O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou que pedirá à Suprema Corte que valide suas tarifas de emergência impostas sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), após duas derrotas em instâncias inferiores. O Tribunal de Apelações do Circuito Federal decidiu, por 7 votos a 4, que a lei de 1977 não concede autoridade ilimitada ao presidente para impor tarifas, já que o termo sequer aparece entre os poderes regulatórios previstos para emergências nacionais.

Trump afirmou que solicitará uma decisão rápida porque, segundo ele, a suspensão das tarifas causaria “devastação” à economia. As medidas permanecem em vigor até pelo menos 14 de outubro, prazo para que o governo apresente o recurso. A Casa Branca aposta na maioria conservadora de 6 a 3 da Suprema Corte para reverter o entendimento dos tribunais inferiores.

O caso deve ser analisado sob a chamada “doutrina das principais questões”, pela qual a Suprema Corte entende que o Congresso precisa autorizar de forma explícita decisões presidenciais de grande impacto econômico e político. Esse princípio foi utilizado em 2023 contra o então presidente Joe Biden, quando o tribunal decidiu por 6 a 3 que ele extrapolou sua autoridade ao propor o cancelamento de até US$ 400 bilhões em dívidas estudantis. O tribunal de apelações ressaltou que o impacto econômico das tarifas de Trump seria ainda maior.

Especialistas em direito comercial avaliam que será difícil para a Suprema Corte interpretar a IEEPA de forma tão ampla a ponto de permitir que o presidente altere o código tarifário conforme sua vontade. Por outro lado, a tradição de deferência do tribunal ao Executivo em casos de emergência nacional pode favorecer o governo.

Paralelamente, a administração Trump já estuda alternativas legais para sustentar suas medidas, como a Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, voltada à segurança nacional, e a Seção 338 da Lei de Tarifas Smoot-Hawley de 1930, que autoriza tarifas de até 50% contra países que discriminem o comércio americano.

Caso a Suprema Corte confirme a ilegalidade das tarifas pela IEEPA, o governo poderá enfrentar pedidos de reembolso. Até 25 de agosto, as cobranças já somavam US$ 65,8 bilhões, valor que importadores poderão tentar reaver por meio de protestos administrativos e litígios.

A decisão final da Suprema Corte é aguardada para o início de 2026 e terá impacto direto sobre o futuro da política tarifária e sobre os limites da autoridade presidencial em matéria de comércio internacional.